terça-feira, 12 de abril de 2016

Limite de dados para banda larga causa revolta nas redes: abaixo-assinado reúne 300 mil apoiadores...

A revolta dos consumidores contra o limite de dados para pacotes de internet fixa já motivou mais de 300 mil assinaturas em uma petição online, lançada no final de março. O texto do abaixo-assinado argumenta que a mudança é ilegal e força as pessoas a trocarem para planos mais caros.

A alteração afeta os usuários do tipo de banda larga mais comum no Brasil, a ADSL (que transmite dados através da linha de telefone). Atualmente, as operadoras ofereciam planos regulados por velocidade, sem um volume máximo de tráfego permitido. A partir de 2017, algumas empresas regularão os pacotes por limite de dados, mesmo modelo de franquia usada com a internet móvel.

O plano com franquia tem aval da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), mas precisa seguir algumas regras: só é permitido se a operadora informar o usuário sobre o consumo mensal e alertar quando a franquia se aproximar do limite contratado. 

Na visão da Associação Brasileira de Defesa do Consumidor (Proteste), a mudança é ilegal, pois fere o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/14), e prejudica os usuários. A coordenadora institucional da entidade, Maria Inês Dolci, explica que muitos planos novos têm previsão de corte após o uso total da franquia, o que seria proibido por lei.

— O corte só é possível se o consumidor ficar devendo. Caso contrário, as empresas têm de garantir o acesso — afirma.

Para barrar a mudança, a associação entrou na Justiça em março de 2015 com pedido de liminar contra as operadoras Vivo, Oi, Claro, TIM, e NET sejam impedidas de comercializar novos planos com previsão de bloqueio à conexão após fim da franquia móvel ou fixa. 

Enquanto o processo ainda tramita no Judiciário, consumidores usam as redes sociais para escancarar a insatisfação com a medida. Além do abaixo-assinado, que reúne novos apoiadores a cada minuto, comentários no Facebook e no Twitter mostram a revolta de quem teme ganhar limites no acesso à web. 

O post da Proteste no Facebook sobre o caso passou de 800 mil compartilhamentos. "É o cúmulo você ter sua internet restringida, se eu opto por banda larga é porque eu quero usar o quanto eu quiser", comentou uma usuária. "Isso daí é um absurdo. Não só vai prejudicar usuários como profissionais que trabalham com a internet fixa", escreveu outro. 

O assunto também foi comentado no Twitter, onde usuários se mobilizaram para assinar a petição e reclamar da medida. "Não podemos deixar que limitem o acesso à internet banda larga fixa. Vamos lutar juntos contra esse absurdo", disse um usuário ao compartilhar o link da petição. "Limitar o tráfego da internet banda larga fixa é voltar à Idade da Pedra", postou outro no microblog.

Ministério Público investiga a mudança 

A 1ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor (Prodecon), ligada ao Ministério Público do Distrito Federal, instaurou em fevereiro um procedimento para investigar os serviços de acesso à internet fixa comercializados somente por meio de pacotes de dados.

O promotor de Justiça Paulo Roberto Binicheski, titular da 1ª Prodecon, acredita que a mudança seria desvantajosa para o consumidor, que precisaria pagar mais cada vez que atingisse o limite da franquia. 

— A proposta de alteração do sistema de cobrança reflete planos comerciais abusivos, com o propósito disfarçado de encarecer os custos de utilização da internet pelo usuário médio — afirma Binicheski.

As empresas devem enviar à Prodecon informações precisas sobre como pretendem realizar a cobrança dos serviços de internet e quais serão as opções disponíveis para os consumidores. Já a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) deverá informar quais estudos foram realizados e qual o marco regulatório sobre o tema.

Fique atento a possíveis mudanças no contrato 

— Atualmente, os planos de internet fixa são contratados com base na velocidade desejada pelo usuário, mas as operadoras passaram a incluir em seus contratos uma cláusula que permite, a depender da empresa e da velocidade contratada, que o usuário respeite um limite de dados, a chamada franquia.
— É o mesmo processo que as operadoras passaram a adotar com a internet móvel, no qual você precisa estar sempre atento ao consumo da franquia, pois, caso ultrapasse o que foi contratado, poderá ter a velocidade da sua internet reduzida ou seu acesso suspenso até que um novo pacote seja comprado ou até o mês seguinte.
— Se você já tem planos de internet fixa, verifique se a operadora mudou o contrato atual. 
— Procure não aderir a novos planos, mais caros, por causa da mudança. 
— Já quem estiver contratando um novo plano precisa se atentar às condições de uso do serviço e se há uma franquia mensal estabelecida. 
— Procure o Procon da sua cidade em caso de dúvidas e denuncie ilegalidades.

Fonte: Associação Brasileira de Defesa do Consumidor (Proteste)

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